Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), pela 50ª Promotoria de Nhamundá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá e a Câmara dos Vereadores implantem seus respectivos portais da transparência.
O objetivo é possibilitar que a população tenha acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município, com base na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n. 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
A transparência e o acesso às informações do portal do município foram investigados pelo MP-AM, com base na representação formulada pelo Sindicato dos Professores de Nhamundá (Sinpemn), que constataram a inexistência dos portais.
“(…) Não há razão para, em um Estado Democrático de Direito, se ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar instrumentos para garantir a transparência de gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição (de ofício pela administração pública)”, afirma o promotor de Justiça, Márcio Pereira De Mello.
O MP-AM pediu à Justiça que estabeleça o prazo de 60 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo implementem a disponibilidade do Portal da Transparência com as devidas informações previstas em lei (art. 8.º da Lei n. 12.527/2011, com a regulamentação dada pelo Decreto n. 7.724/2012; 2), e que, em caso de descumprimento, será aplicado à multa cominatória diária de R$ 10 mil.
