Manaus | AM
Em uma reunião encabeçada pelo deputado Dermilson Chagas, nesta segunda-feira (22), o deputado Delegado Péricles se uniu, por meio do Sindicato dos Funcionarios da Policia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM), ao grupo de comissários de polícia, que por anos ocuparam ilegalmente os cargos de delegados, conforme parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar protelar a votação de Projeto de Lei (PL), enviado pelo Governo do Amazonas, que estabelece regras para recriação dos cargos para os comissários, já que os mesmos não podem exercer a função de delegados.
Segundo participantes da reunião, Péricles orientou que o grupo ingressasse na Justiça com o objetivo de obstriuir a tramitação do PL na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). Na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.415/STF, da Reclamação n. 42.613/STF, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu a ilegalidade da ocupação do cargo de delegado por comissários, e determinou que o governador Wilson Lima recriasse o cargo de comissário de polícia, extinto desde 2004, quando se tornaram delegados.
Leia, na íntegra, a Mensagem Governamental sobre a recriaçao do cargo de comissário de polícia
Ainda conforme o PL, a remuneração do cargo de comissário de polícia – classe única, “considerada suas atribuições, complexidade do exercício da função e subordinação funcional e hierárquica” ficou estabelecidade em R$ 19.426,59, superior ao vencimento de um investigador de polícia – classe especial que é de R$ 17.076,69.
Um fato curioso, é que a Mensagem Governamental n. 09/2021, que trata do PL, é datada do dia 17 de fevereiro, mas só foi protocolada, nesta terça-feira (23), no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Além disso, durante discussão na sessão desta terça, na Casa Legislativa, ficou ‘acertado’ que o PL irá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem como presidente o deputado Delegado Péricles.
Ademais, a não aprovação do PL pela ALEAM descumpre a determinação do STF que pede urgência no cumprimento de sua decisão, que inclui a recriação do cargo de comissário de polícia, e protelando o pagamento do salário de delegado a comissários, permitindo, inclusive, que esses se aposentem com o vencimento superior ao cargo específico.
https://opoder.ncnews.com.br/destaque/stf-suspende-seis-decisoes-do-tjam-que-nomeavam-comissarios-como-delegados-em-concurso-vencido/
Sinpol
Ainda nesta segunda-feira, o presidente do Sinpol-AM, Jaime Lopes dos Santos Filho, pediu a devolução da Mensagem Governamental por, segundo ele, o PL ter sido feito a “portas fechadas, sem democratizar o procedimento na medida em que não se deu voz à Entidade representativa que ora assina” o pedido. É preciso levar em consideração que a decisão de recriação do cargo é do próprio STF e que o Governo do Amazonas apenas está cumprindo.
A equipe do site O PODER tentou entrar em contato com a assessoria do deputado Delegado Péricles questionando seu motivo na reunião, o que acha dos comissários ocupando cargos de delegados e outras questões, mas até o fechamando desta matéria não obteve resposta.
