Manaus-AM- A Câmara Municipal de Manaus (CMM) começou a analisar nesta segunda-feira (14/6) o Projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Manaus que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – Fundeb).
A proposta foi deliberada com o número 319/2021 em regime de urgência, e encaminhada para análise da Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O CACS é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
O projeto detalha dentre vários aspectos a quantidades de membros, que será 14, por quem eles devem ser indicados e o período, sobre a nomeação, requisitos e impedimentos para assumir o cargo e período.
Dentre as atribuições dos conselheiros está a de acompanhar, controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, dentre outras.
Programa Orçamento na Escola
Os vereadores também deliberaram nesta segunda o Projeto de Lei do Executivo Municipal que cria o Programa Orçamento na Escola (Proesc) na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O Projeto tem o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica e visa incentivar a autonomia das Unidades Executoras, seguindo os objetivos e metas da Semed.
A proposta foi deliberada com o número 340/2021 e também encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
