Manaus | AM
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, formulou ação de compliance junto à Controladoria Geral do Município, para prevenção de ilegalidades no abastecimento de veículos pago com recursos públicos.
A medida otimiza o controle do uso de recursos públicos para abastecimento de veículos e foi efetivada mediante alteração na ata do Registro de Preços dos fornecedores de combustível que atendem a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A partir de agora, toda tentativa de abastecimento ilegal deve ser comunicada imediatamente aos órgãos de controle, a fim de evitar fornecimento em desacordo com o solicitado.
“Trata-se de uma media de compliance pra controlar e inibir irregularidades. A Semed só pode abastecer veículos próprios que são utilizados para serviços públicos. Antes da medida, qualquer pessoa mal intencionada que estivesse de posse de uma requisição da Semed poderia abastecer o seu veículo também. Com a alteração, o próprio posto de combustível fica obrigado a notificar os órgãos de controle sempre que houver qualquer pedido de abastecimento fora dos procedimentos legais”, explicou o promotor de Justiça, Rodrigo Nicoletti.
Outra medida adotada, foi o repasse dessas informações aos colaboradores dos postos de combustível com as instruções sobre o abastecimento da frota de veículos da Semed, para que o próprio funcionário não realize o abastecimento fora dos trâmites legais. O treinamento desses colaboradores deve ser comprovado perante a referida Secretaria Municipal de Educação.
