Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 70ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil (IC) a fim de apurar suposta ilegalidade das Leis n. 480 e n. 481, aprovada em 21 de dezembro de 2020, que estabeleceu aumento de salário para o prefeito, vice, secretários, subsecretários e vereadores. Os reajustes foram estabelecidos no período de vigência das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020 (art. 8º).
A investigação é conduzida pelo promotor Edgard Maia de Albuquerque Rocha e decorre da Notícia de Fato n. 01.2020.00004021-1. Dentre as medidas iniciais adotadas, o MP-AM requisitou informações e documentos ao presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), visando verificar se houve queda de repasse financeiro ao Legislativo causada pela pandemia da Covid-19, no ano de 2020, e qual é a projeção de redução de repasse para o ano de 2021.
A CMM também deve informar as medidas que foram adotadas para a contenção de gastos, inclusive com pessoal, para compensar a queda de repasse financeiro. Além disso, no curso da Notícia de Fato, a CMM deixou de enviar ao Ministério Público os estudos de impacto orçamentário-financeiro que subsidiaram as edições das Leis n. 480/2020 e n. 481/2020.
Em razão disso, o MP-AM está requisitando tais documentos, com o objetivo de verificar se os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) foram obedecidos.
