Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Um Projeto de Lei (PL) do Senado que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas é o primeiro item da pauta deliberativa da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que se reúne nesta quarta-feira (15), a partir das 10h (horário de Brasília). O PL 201/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece condições para o consumo, assim como a distribuição e comercialização de subprodutos desses animais.
A motivação principal da proposta, diz o autor, é oferecer meios de combater a reprodução descontrolada e nociva de espécies, como o javali europeu, em território nacional. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emenda apresentada na CCJ. Para o senador, o controle populacional de espécies exóticas não está restrito ao abate, o que justifica alterar a Lei de Crimes Ambientais.
Ele defende, ainda, ampliar a proposta, ao permitir que as políticas de controle de espécies exóticas invasoras contemplem diversas estratégias, como o uso de métodos biológicos e químicos, além dos físicos previstos no texto original.
Recursos para a floresta
Outro projeto na pauta torna oficial a criação do Fundo Amazônia em lei. O fundo seria instituído na legislação como “uma associação civil sem fins lucrativos para destinar o valor das doações recebidas em dinheiro para a realização de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal”.
Autor do projeto (PL 415/2020), o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) argumenta que o Fundo Amazônia, instituído por meio do Decreto 6.527, de 2008, e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), teve, desde sua criação, um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente. Assim, a proposta é proporcionar mais segurança jurídica ao Fundo, a partir da inserção da matéria na legislação federal. Favorável à aprovação, o relator Jayme Campos (DEM-MT) apresentou três emendas.
