Manaus | AM
O juiz e professor Fábio Lopes Alfaia lança na próxima segunda-feira (20), a partir das 20h, de forma virtual, o livro ‘Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica’, com transmissão pelo canal no YouTube e Instagram do perfil ‘Canja com Direito’.
O livro esclarece o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela vigência da Lei Federal n. 13.655/2018, que alterou o lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento jurídico brasileiro.
Antes tomada como um mero argumento ou circunstância fática no controle de políticas, agora passa ser considerada postulado, da norma jurídica estruturante da interpretação e aplicação das regras e princípios de direito público, sendo obrigatória a observação e compreensão das “dificuldades reais do gestor” na seara da efetividade dos direitos fundamentais e da sindicabilidade da discricionariedade jurídica.
Autor
Fábio Lopes Alfaia é juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) desde 2007. Foi procurador do Estado de Roraima (2006-2007), é bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa), mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam).
