Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Durante sessão plenária nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Peixoto (PTC) reiterou a importância do Projeto de Lei (PL) de sua autoria que impede que empresas com dívidas trabalhistas recebam pagamentos da Prefeitura de Manaus.
“O pagamento do salário é um direito básico do trabalhador e não há como aceitar o seu atraso quando a empresa aufere receita advinda dos entes públicos. Não podemos compactuar com essa ilegalidade que penalizando o empregado”, explicou o parlamentar.
Peixoto apresentou à CMM o PL n. 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.
De acordo com Peixoto, o projeto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com o escopo de evitar que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Manaus, não obstante recebam regularmente o pagamento pelos serviços prestadores, deixem de quitar suas obrigações trabalhistas perante seus empregados.
Na justificativa do PL, Peixoto demonstrou a viabilidade jurídica deste projeto, ao destacar que que “a intenção não é criar novas condições contratuais, medida que somente lei federal poderia prever, mas sim suplementar a norma geral na medida em que fortalece o compromisso das empresas prestadoras de serviço ao Município com a quitação de suas obrigações contratuais, especialmente àquelas atinentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores, parte mais vulnerável dessa relação contratual”.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM, cujo parecer está em elaboração pelo relator.
