Manaus | AM
O vereador Amom Mandel (sem partido) apresentou o Projeto de Lei (PL) n. 428/2021, que visa obrigar a Prefeitura de Manaus a a publicar no Portal da Transparência Municipal os valores arrecadados e gastos com a emissão de multas de trânsito. De acordo com o parlamentar, “já está na hora do cidadão saber qual o valor foi arrecadado todo ano, o que se faz com esse dinheiro e o que está previsto para ser feito”.
No PL, consta que o Executivo Municipal deverá publicar o número total de multas de trânsito aplicadas detalhadas pelo tipo de infração, os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhado o nível de subelemento de despesa e dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito e os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras.
Ainda conforme Amom, “cumpre salientar que a publicidade e a transparência são princípios norteadores da atuação da Administração Pública como um todo, constante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput) e a Lei Orgânica do Município (art. 98, seguintes).
