Manaus-AM | A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), apresentou na Câmara dos deputados um projeto de lei (PL), que quer descriminalizar pessoas que furtam alimentos por causa de necessidades básicas.
O PL 4540/2021 já está protocolado na Câmara dos Deputados e prevê a alteração do Código Penal. Com isso, a prisão seria vedada em casos de furto de alimentos e de produtos considerados de primeira necessidade.
Assim, o novo texto do artigo 155 deveria constar os termos “furto por necessidade” e “furto insignificante” – com punição leve, apenas de multas, a depender do caso concreto.
O documento ainda prevê que não há crime em situações de reincidência.
