Manaus | AM
O mandato do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), pode estar na ‘berlinda’. Isto porque, de acordo com levantamento feito pelo vereador Amom Mandel, a ‘inércia’ da presidência da CMM ocasionou em possível erro na apreciação de um veto, resultando em insegurança jurídica, na possível anulação de cerca de quatro meses da atual legislatura e no travamento de todas as pautas discutidas e aprovadas pela Casa Legislativa desde outubro de 2021. O tema foi pauta na sessão desta quarta-feira (9).
Ocorre que um Projeto de Lei (PL) do vereador Willian Alemão (Cidadania) foi aprovado pelo plenário da Casa e encaminhado para o Executivo sancionar ou vetar o projeto. Isso ocorreu em setembro do ano passado, porém, até a manhã desta quarta-feira, quatro meses depois, ainda não havia notícia nem de um veto, nem de uma sanção, ou seja, pode ter havido a sanção tácita. Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), no seu artigo 65, parágrafo 8°, a ‘inércia’ do presidente nesse caso resulta em perda de mandato por não cumprimento de dever.
A possível perda do mandato gerou desconforto entre os parlamentares que se manifestaram sobre o caso. O vereador Marcel Alexandre (sem partido) concordou com o debate instalado na Casa. O líder do prefeito David Almeida (Avante), vereador Marcelo Serafim (PSB), defendeu a prefeitura e disse que não houve omissão por parte do prefeito, o que indica que o erro foi da própria Câmara Municipal. Em seguida, amenizou a situação, no entanto, afastando a possibilidade de cassação do mandato de David Reis.
“O prefeito não promulgar as leis nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo, implicando, neste caso, a perda do mandato do presidente da Mesa”, explicou o vereador Amom.
Discussão
Durante a sessão, o vice-presidente da Casa, Wallace Oliveira (Pros), acionou a Procuradoria e a Diretoria Legislativa. A discussão dos argumentos de Amom gerou confusão entre todos os vereadores e durou mais de 60 minutos. Os parlamentares foram informados que o veto do prefeito teria sido feito no prazo estipulado, porém, por algum motivo ainda não definido, não houve a leitura do veto pelo presidente da Casa, ou pelo vice-presidente, o que viola o que determina a lei.
“O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) informa que esse veto chegou no dia de hoje, ou seja, muito depois do prazo determinado pela lei. Isso é grave e precisa ser apurado com toda seriedade existente. Tudo que foi discutido, votado e aprovado por essa Casa, de outubro pra cá, inclusive o Plano Plurianual, reajustes de servidores e afins, passa a não ter validade nesse caso, pois a pauta estaria travada. Ou seja, será que por causa da desorganização da presidência, perdemos meses de trabalho e o nosso tempo?”, questionou Amom.
Após uma intensa discussão e com o horário regimental atingido, os vereadores decidiram voltar ao assunto na próxima segunda-feira (14). Enquanto isso, a Diretoria Legislativa da Câmara irá tentar encontrar o “caminho” que o PL percorreu, ou não.
PL
O PL de Willian Alemão cria o Brechó da Construção. Na prática, autoriza o recolhimento de sobras de construção, demolição e reforma de prédios, estabelecimentos comerciais e residenciais, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas pelo Poder Público e/ou às instituições religiosas e entidades filantrópicas devidamente reconhecidas. O PL foi aprovado em setembro de 2021 pelo plenário da CMM e encaminhado para o que Executivo Municipal.
