Manaus | AM
A Justiça Estadual ainda não julgou uma Ação Civil Pública (ACP) coletiva apresentada pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), no dia 18 deste mês, contra a empresa Amazonas Distribuidora de Energia, por possíveis irregularidades na cobrança de energia elétrica de residências.
Na ação, a DPE-AM pede a anulação das cobranças que seriam indevidas, a suspensão do novo sistema (de medição), a devolução em dobro e em dinheiro das cobranças, além que passe a ser cobrada a taxa mínima aos consumidores afetados. A ação também pede que “todo esse sofrimento e angústia sejam ressarcidos”, com pedido de R$ 2 milhões de indenização, que devem ser divididos entre todas as unidades de consumo “impactadas”.
O defensor público Cristiano Pinheiro Costa, representando a Defensoria Pública, informou, por meio da assessoria da comunicação do órgão, que não há nenhuma novidade sobre a ACP, e também pedido de liminar, que não foi avaliado no Plantão Judicial e seguiu para o juiz natural, em tese, avaliar.
Inquérito Civil
Também tramita no Ministério Público do Amazonas (MP-AM) um Inquérito Civil (IC) para investigar possíveis irregularidades na medição do consumo de eletricidade de residências, em diversos bairros de Manaus, depois da troca de mais de dez mil medidores feita pela Amazonas Energia, entre os dias 17 e 21 de janeiro deste ano. A denúncia é de cobrança dobrada de novos medidores.
O inquérito foi instaurado no dia 14 de fevereiro. O MP-AM solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um parecer conclusivo sobre o novo sistema de medição de consumo de energia elétrica que teve a implantação iniciada na capital. A Aneel deve responder, entre outras questões, se teve conhecimento da conduta adotada pela Amazonas Energia, se foi consultada sobre a troca pela empresa e se os medidores foram aprovados pela Agência.
O processo no MP-AM está sem movimentação ainda. O órgão ministerial informou, por meio da assessoria de comunicação, que, “de acordo com o prazo estabelecido no Inquérito Civil, a empresa Amazonas Energia ainda está dentro do limite legal para responder as questões solicitadas no processo.”
Nesta semana, o deputado Fausto Jr., que faz parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), propôs à CPI que apresente ao Ministério Público uma Notícia Crime contra a Amazonas Energia, sob a alegação que a empresa não repassou à Prefeitura de Barcelos os recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). “Na conta de luz de todos consumidores vem a cobrança da Cosip. O problema é que a Amazonas Energia está ficando com o dinheiro que deveria ser repassado às prefeituras”, denunciou Fausto.
O parlamentar também defendeu perda da concessão da Amazonas Energia para os serviços no Estado. Para o deputado, existem provas suficientes para que isso possa ocorrer. “Os consumidores estão insatisfeitos com os péssimos serviços da concessionária. Já podemos discutir o fim do contrato da Amazonas Energia.”, disse.
