O Ministério Publico do Estado do Amazonas (MPAM) arquivou, nesta segunda-feira (14), o inquérito policial que investiga o contrato de serviços de consultoria pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) ao custo de R$ 6,1 milhões. O objeto investigado é o Pregão Presencial nº 001/2021 firmado pela ADS em março do ano passado, quando o Amazonas enfrentava a segunda onda da pandemia da Covid-19.
Os autos narravam que teria havido irregularidades dentre elas a contratação de novos serviços que resultassem no aumento de gastos; a escolha pela modalidade presencial seria contrária às recomendações do TCE-AM e a realização de uma contratação dessa espécie de vultoso valor seria ilegítima, dada à necessidade de atendimento às despesas decorrentes do combate à pandemia pelo novo Coronavírus e a alegada desnecessidade de contratação de serviço técnico de TI/software.
Conforme o documento assinado pelo Promotor de Justiça, Carlos Fábio Braga Monteiro, são ausentes os indícios mínimos necessários de materialidade da conduta do Sr. Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho, “bem como ausentes outras diligências a serem realizadas para o dos fatos, o Ministério Público pugna pelo arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, ressaltado o preceituado no artigo 18 do mesmo codex”.
O advogado Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho é o novo presidente da Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror). A empresa prestadora de serviço registrada como vencedora na Ata é a M.A.P Lins e CIA Ltda.
Confira o documento completo neste link: 0774856-68.2021.8.04.0001 (5) (1)
Inexistência de Ilegalidade
Na semana passada, O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) considerou haver inexistência de indícios de ilegalidade ou dano erário no processo da prisão do ex-secretário de Saúde do Estado, Marcellus Campelo. Com isso, o Procedimento Preparatório para acompanhar a requisição do Hospital Nilton Lins foi arquivado, visto que denota não ter benefícios a empresários em relação ao uso do complexo hospitalar Nilton Lins, na qual tinha foco no tratamento de pacientes de Covid-19.
“Delimitado o objeto dos autos, após a instrução, verifica-se a inexistência de indícios de ilegalidade ou dano ao erário, visto que na própria determinação de abertura do procedimento não foram indicados tais indícios, ressaltando-se o caráter preventivo e finalidade de acompanhamento do procedimento instaurado. Ademais, os documentos e informações apresentados pela SES-AM (Secretaria de Saúde) demostram que o procedimento de requisição do hospital se deu de forma regular”, descreve a promotora de justiça Luissandra Chixaro de Menezes, no Despacho 0660/2021/58PRODHSP, do último dia 3 de novembro.
Em suas redes sociais, o ex-secretário comemorou e reforçou a sua inocência mediante ao caso divulgando o documento que descreve a decisão do Ministério Público.
“Recebo essa notícia com a sensação de ver a Justiça sendo feita, depois de todos os percalços que enfrentei, acusado de algo que não cometi. Só tenho a agradecer por tanta gente que esteve sempre ao meu lado, me apoiando e acreditando na minha inocência – não porque são meus amigos, familiares ou colegas, mas porque acompanham a minha vida pública e conhecem a forma com a qual sempre trabalho, com transparência, com correção. Agora é continuar trabalhando como sempre fiz, entregando projetos e obras que transformam vidas! Porque o trabalho fala pela gente!”, disse Marcellus Campelo.
