Manaus | AM
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, Etelvina Lobo Braga, manteve suspenso, a partir de decisão publicada nesta segunda-feira (4), o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o ‘Cotão’, da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ela rejeitou as prerrogativas apresentadas pela Casa Legislativa para aumentar a verba, em tese, visa custear gasolina, aluguel de carros, internet e afins que aos vereadores da capital.
Além disso, a decisão ocorre em resposta à ação popular ajuizada em janeiro deste ano pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (PSC) contra o aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil do ‘Cotão’. A magistrada discordou dos argumentos apresentados pela CMM de que o instrumento utilizado pelos parlamentares era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento da cota, também ajuizado pelos dois vereadores, já estava em tramitação, o que impediria a ação popular.
Leia, na íntegra, a decisão da magistrada Etelvina Lobo
Para Amom, a decisão favorável reflete também a opinião popular contrária ao reajuste. “Acredito que já está claro que esse reajuste não é necessário. Manaus não precisa desse reajuste, que considero imoral e uma afronta à população que nitidamente é contra a mais esse ‘benefício’ político. A justiça também já entende dessa forma”, afirmou ele.
O aumento da Ceap foi votado em regime de urgência na última sessão plenária de 2021. O ‘Cotão’ é utilizado para atividades como divulgação das atividades parlamentares, aluguel de veículos e combustíveis.
