Manaus | AM
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 57ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente visando a suspensão da correção e dos demais efeitos da prova 1 do concurso para o cargo de auditor de finanças e controle da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A prova foi aplicada no dia 8 de maio e continha dez questões de raciocínio lógico quando, conforme o edital, deveria conter dez questões de administração pública. A Fundação Getúlio Vargas comunicou a anulação das questões no dia seguinte à prova.
Além da violação ao conteúdo previsto no edital do concurso, a anulação de ofício das referidas questões e atribuição genérica da pontuação correspondente fere, ainda, o princípio da igualdade material pela insegurança e instabilidade comportamental gerada em meio aos candidatos submetidos à prova. Enquanto alguns despenderam tempo tentando resolver as questões indevidamente incluídas na prova, outros, estrategicamente, deixaram de fazê-las, ganhando, assim, tempo privilegiado para a resolução das demais questões.
Conforme observa o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, a homologação e adjudicação do certame vai ocasionar maior dificuldade na busca do controle do ato administrativo, posto que, com a indicação dos candidatos aprovados, estes passarão a defender a ilegalidade que os beneficiou, em detrimento dos demais candidatos.
“Na Tutela Definitiva, por meio de Ação Civil Pública, será solicitada a anulação e reaplicação da prova 1 do cargo de auditor de finanças e controle do Tesouro Estadual, tão somente aos candidatos que realizaram a referida prova, visto que essa é medida única a restabelecer o respeito aos princípios da juridicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, proporcionalidade, eficiência e da boa-fé”, aponta o promotor.
