Brasília | DF
Um Projeto de Lei de autoria do deputado David Miranda (PDT-RJ), protocolado na semana passada na Câmara Federal, que tornar obrigatória a participação de candidatos à presidência da República e aos governos estaduais em pelo menos três debates eleitorais. A proposta condiciona a exigência aos que tiverem o mínimo de 3% das intenções de voto em pesquisas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a propositura, o candidato que descumprir estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil a R$ 150 mil além de ser impedido de utilizar recursos do Fundo Partidário.
Se aprovada, a proposta entraria em vigor a partir de 2026 pelo fato de a Lei Eleitoral não poder mais ser alterada este ano.
