Brasília|DF
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta segunda-feira (23) um decreto que trata da revogação expressa de outros 23 atos relacionados à pandemia da Covid-19 no país, cuja eficácia ou validade se encontrava prejudicada, dentre eles, a criação do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Com a publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus (2019-nCov), foi iniciado o processo de revisão dos diversos atos editados para normatizar as medidas necessárias ao enfrentamento da crise, pois alguns estariam com seus efeitos prejudicados ou exauridos em razão do término da situação de emergência.
Com a edição do presente ato, alcança-se a marca de mais de 5.860 Decretos revogados desde o início do atual governo, o que representa um resultado expressivo no processo contínuo de organização e racionalização de nosso ordenamento jurídico, com vistas à desburocratização e simplificação do acesso pelo cidadão às normas efetivamente válidas.
Ao longo desse período, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Governo federal têm envidado esforços para realizar a consolidação da base normativa brasileira, com o escopo de democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo Presidente da República.
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