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Tramita na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que propõe o direito a pensão alimentícia para animais de estimação (pets) em caso de disputa de guarda. O projeto apresentado no dia 2 de fevereiro, é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil).
A proposta busca reconhecer que os animais de estimação também são membros da família, e por isso, merecem receber a proteção jurídica devida. Para o parlamentar autor do projeto “A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva, e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.“, completa o parlamentar.
O PL 179/2023 ainda deve ser avaliado pelas Comissões internas da Câmara, para então seguir para votação no Congresso Nacional.
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