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O Projeto de Lei 3231/21 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, fabricados no Brasil ou em outros países do Mercosul, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou com autismo, diretamente ou por meio de seu representante legal.
O texto é do deputado Enio Verri (PT-PR) e está em análise na Câmara dos Deputados.
Nesta sexta-feira (31), o deputado federal do estado de Roraima, Gabriel Mota (Republicanos-RR) foi designado para ser relator da PL.
“A agricultura é uma das nossas frentes de trabalho. Essa proposta, quando aprovada, irá trazer benefício fiscal para portadores de necessidades especiais que residem em áreas rurais e necessitam de equipamentos para o pleno desenvolvimento de suas atividades produtivas”, afirmou o deputado em suas redes sociais.
Conforme o projeto, a isenção poderá ser utilizada uma vez a cada três anos e será reconhecida pela Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche requisitos estabelecidos no projeto quanto à deficiência.
Ainda pela proposta, a venda do veículo adquirido nos termos do projeto antes de três anos, a pessoas sem deficiência, acarretará o pagamento, pelo beneficiário da medida, do tributo dispensado.
Com informações de assessoria*
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