O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Amazonas Energia, pedindo a retirada de uma campanha publicitária da concessionária, na qual é declarado que “Quem é contra o medidor, é a favor do crime.”
O órgão considera a campanha, tentando passar uma mensagem positiva dos medidores aéreos do Sistema de Medição Centralizada (SMC), discriminatória e enganosa.
“… ao classificar todos que se manifestam contra o medidor do tipo SMC como criminosos, e também, enganosa, pois omite o fato de que esse tipo de medidor está proibido temporariamente de ser instalado, por força judicial.”
Na ação, é pedida a aplicação de uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 3 milhões, e que a empresa deixe de promover novas campanhas associando consumidores diretos e/ou indiretos a criminosos. A Defensoria aguarda a manifestação do juízo competente.
No último dia 29 de março, o Nudecon ingressou na Justiça com pedido de aplicação de multa contra a Amazonas Energia por descumprimento de ordem judicial e eventual crime de desobediência. O pedido é complementar à uma decisão tomada pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que suspendeu a instalação dos medidores aéreos, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria.
