PAÍS
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a urgência do projeto de lei das Fake News. A partir disso, o PL vai poder ser votado em plenário sem precisar passar pelas comissões da Câmara, o que deve acontecer na próxima terça-feira (2).
A votação de urgência terminou com 238 votos favoráveis e 192 contrários. Segundo a proposta, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o objetivo é estabelecer regras para evitar a disseminação de informações falsas nas redes sociais em relação a crianças e adolescentes, veiculação de notícias, divulgação de conteúdo falso e impulsionamento de propaganda eleitoral e de conteúdos políticos
Um dos pontos mais polêmicos da última versão do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra esse ponto. A expectativa é que o relator apresente uma nova versão do texto na quinta-feira (27).
O projeto tem sido apelidado de “PL da Censura” por parlamentares que fazem oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nos dias que antecederam a votação, mais de 100 deputados iniciaram movimentação para pressionar pelo adiamento da votação, e receberam apoio das chamadas big techs, como o Google e a Meta – dona do Facebook e do Instagram.
O projeto original já foi aprovado no Senado em junho de 2020. Assim, se o texto sofrer alteração, irá voltar para análise dos senadores. Caso contrário, com a anuência dos deputados, irá direto para a sanção presidencial.
O que é o PL 2630
Conhecido como PL das Fake News, o projeto visa instituir a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” ao determinar regras de controle para redes sociais, ferramentas de busca, serviços de mensageria instantânea e indexadores de conteúdo.
Entretanto, a proposta prevê que a lei não seja aplicada a empresas as seguintes atividades: comércio eletrônico, realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
Responsabilidade das empresas no PL 2630
Se sancionada pelo presidente Lula, a lei irá atingir plataformas com mais de 10 milhões de usuários no prazo de 12 meses, inclusive as estrangeiras que atuam no país. As plataformas deverão “atuar preventivamente” em relação a “conteúdos potencialmente ilegais”, e também compartilhar relatórios semestrais de transparência, disponibilizando-os na internet e informando medidas de moderação de conteúdo.
Em caso de suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida, as empresas deverão repassar as desconfianças às autoridades brasileiras.
Principais propostas do PL 2630
- Poder Executivo vigiará as redes sociais: o projeto prevê que o Poder Executivo crie um órgão para avaliar se as redes sociais estão cumprindo a lei, para investigar conteúdo, notificar usuários sobre infrações e para cumprir outras funções dentro das redes sociais;
- Dever de cuidado: o projeto exige que as plataformas removam ou restrinjam por conta própria as ações de contas que publicarem conteúdos “potencialmente ilegais”;
- Regulação de Conteúdos: o projeto dá destaque ao combate a conteúdos que considera nocivos como “discursos de ódio”, “desinformação”, “conteúdos danosos”, dentre outros;
- Pagamento obrigatório a jornalistas: o projeto obriga as empresas a pagarem pelos conteúdos jornalísticos veiculados em suas plataformas;
- Transparência: o texto exige a explicação e o fornecimento de dados sobre funcionamento de algoritmos e sistemas de recomendação de conteúdo das plataformas.
Oposicionistas
Os políticos de oposição ao governo Lula no Congresso Nacional tratam o projeto como uma tentativa de censura, a exemplo do deputado federal Mendonça Filho (União-PE) que protocolou um pedido para que seja criada uma Comissão Especial, proporcionando mais tempo de discussão sobre o tema, e recebeu apoio de outros 74 deputados.
“Esse tema se relaciona com várias temáticas: interesses sociais e econômicos, direito do consumidor, entretenimento, legislação penal. Não dá para tratar a Lei das Fake News como se fosse uma legislação simples, banal, que possa ser apreciada a partir de um relatório apresentado e rapidamente votado”, afirmou Mendonça Filho.
O parlamentar também criticou o conteúdo do projeto, afirmando que o ideal é que fosse aberto “um prazo de pelo menos 90 a 120 dias para debater em profundidade e que o relatório que emergisse dessa comissão especial fosse para o plenário para ser votado”.
O deputado federal Mário Frias (PL-RJ), crítico ferrenho do governo, diz defender a “liberdade de expressão” nas plataformas digitais.
“Queremos trazer o debate à tona e uma visão que a gente tem sobre a questão da liberdade de expressão nas redes sociais. Inclusive, tem gente de esquerda assinando o requerimento, que é muito positivo, pois hoje somos nós os limitados, os cerceados, amanhã podem ser eles”, ressaltou Frias.
Google é contra o projeto
Em abril de 2022, o Google publicou um manifesto contra o PL das Fake News, escrito pelo presidente do Google Brasil, Fábio Coelho. Para ele, a empresa seria obrigada a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa.
“A proposta exige o pagamento por conteúdos jornalísticos utilizados por plataformas de tecnologia sem uma definição precisa do que deve ser considerado conteúdo jornalístico ou de como ele seria utilizado. Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos”.
Acompanhe aqui a tramitação e a íntegra do PL 2630/2020
