LEGISLATIVO
FoI aprovado na noite desta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, o texto do marco fiscal (arcabouçou fiscal), que vai substituir o sistema de teto máximo de gastos do governo federal.
Com margem vantajosa de aprovação, 372 deputados votaram a favor, 108 contra e 1 de absteve no plenário.
A nova medida segue para votação do senado, garantindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mais liberdade de gastos em áreas que considera relevante, sem punições criminais, em caso de descumprimento do marco fiscal.
Na regra atual, o presidente da República, responde ao crime de responsabilidade quando não cumpre a regra. Com a nova proposta do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), em caso de ultrapassagem do marco fiscal, bastará o Lula enviar uma carta ao Congresso explicando o que se passou.
A proposta recebeu apoio de partidos que não apoiam o diretamente governo, mas seguiram a articulação guiada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que se reuniu com Cajado e outros líderes para traçar mudanças no relatório que, segundo ele o texto, “o esboço e o sentido maior do projeto” ficaram preservados.
“Esse substitutivo apresentado melhorou em muito o texto original. As excepcionalidades, que foram fruto de muitas discussões, eu garanto e futuro demonstrará, não causará prejuízo a quem quer se seja”, disse o relator.
O relatório votado
O texto para substituir a regra do teto de gastos, teve sua primeira versão apresentada pelo relator Cajado, em abril, e recebeu 109 sugestões de emendas.
O partido Novo tentou adiar a votação, ao apresentar requerimento de retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado por 342 votos a 105.
Para ser aprovado, o projeto de lei complementar precisava de maioria absoluta (257 votos), e teve a proposta principal (aposta do Executivo) para diminuir a taxa de juros, atualmente em 13,75%.
A versão final do projeto que foi votada só foi conhecida por todos os deputados às 20h34, da terça-feira. Os parlamentares haviam visto a 1ª versão do relatório na reunião com líderes partidários na semana passada.
Antes da votação, o relator fez a leitura de seu parecer na tribuna, mas muitos dos que votaram não sabiam detalhar exatamente as regras que estavam aprovando.
Segundo o deputado Cláudio Cajado, as sanções penais já estariam contempladas por meio da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Nós não deixamos de lado a Lei de Responsabilidade. Ela continua e continuará existindo”, declarou a jornalistas na 3ª feira (16).
As bancadas do PL, do Novo e a federação Psol-Rede orientaram contra o texto.
A expectativa do novo marco fiscal
O novo regime fiscal tem como meta terminar 2023 com déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
O relatório de Cajado preservou o salário mínimo fora do limite de gastos. O texto, incluiu teto de despesas para o Bolsa Família, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e o piso salarial da enfermagem.
Cajado já havia indicado preferir não fazer alterações estruturais em seu relatório. Lira e líderes partidários haviam acordado não apresentar emendas ao texto.
O FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e o aumento de capital de estatais não financeiras também entram no teto. Nesta 3ª feira (23), a bancada de congressistas do Distrito Federal e integrantes do governo da capital do país tentaram demover Cajado em relação ao teto para o FCDF, mas não apresentaram dados para convencê-lo.
“Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, não haverá prejuízo. Eu recebi a bancada do Distrito Federal, senadores, deputados e deputadas. Estiveram comigo hoje, conversamos ontem. Recebi todos os seus representantes (do FCDF) e eles estão assegurados com a correção pela inflação e com ganho real. Não haverá prejuízo”, declarou Cajado ao expor seu relatório em plenário.
No caso do Fundeb, o texto inclui dispositivo que permite aumentar o limite de gastos de acordo com o crescimento dos valores de complementação do Fundeb pela União.
A emenda que transformou o fundo em uma política permanente amplia de forma gradual a contribuição do governo para o Fundeb a cada ano até 2026. No relatório, está prevista a possibilidade de ampliação dos limites do Poder Executivo na medida do crescimento das complementações do fundo que chegará a 23% em 2026.
Não incluídos no teto:
- créditos extraordinários
- gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições; despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
- precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
- gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
O relatório também determina, quando a meta fiscal é cumprida, que as despesas de 1 ano (gastos públicos) deverão ser limitadas a 70% da variação da receita do governo (arrecadação) entre 12 meses acumulados até junho do ano anterior –descontada a inflação.
Há ainda um piso de 0,6% e um limite para esse aumento de gastos, que não pode ser superior a 2,5%.
Para 2024, a 1ª versão do relatório fixava o limite das despesas em 2,5%. Cajado decidiu, no entanto, mudar e o aumento de 70% do acréscimo de receita limitado a até 2,5% acima da inflação (crescimento real em relação a ano anterior).
Vedações propostas no marco fiscal
Proibição de criação de cargos, despesa obrigatória e concessões ou aumento de incentivos tributários são algumas proibições que se dariam no 1º ano depois do descumprimento de metas.
Se o governo descumprir as travas pelo 2º ano consecutivo, não poderá realizar novos concursos, contratar ou aumentar o quadro de funcionários, exceto para repor vacâncias.
O texto define novos sanções ao marco fiscal e mantém a obrigatoriedade do contingenciamento.
A partir da nova regra, o Executivo também não estaria impedido de reajustar o Bolsa Família, desde que encaminhe um projeto de lei complementar ao Congresso propondo compensações.
A medida também valeria para outras despesas, segundo Cajado. Assim, o presidente da República pode propor suspensão parcial ou gradação das vedações estabelecidas.
Se as metas forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
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Com informações Poder 360
