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Na sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou um pacote de medidas na área de segurança pública.
De acordo com Lula, as medidas devem integrar o PAS (Programa de Ação na Segurança) e consta um projeto de lei que determina penas maiores para financiadores de atos que forem considerados ‘antidemocráticos’.
O projeto foi disponibilizado pelo Ministério da Justiça e alta o Código Penal. Entre outras coisas, defende as seguintes aplicações:
- Pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
- Pena de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
- Pena de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
- Pena de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional.
A resolução do governo federal, no entanto, não detalha quais seriam os atos enquadrados como atentado ao Estado democrático de Direito.
Foto divulgação
Com informações Conexão Política
