Retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9), às 10h, o projeto de lei que determina a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário for um dos autores do crime.
O PL 2.105/2019, proveniente da Câmara, é relatado na comissão pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Favorável à matéria, ele apresentou duas emendas.
O relator suprimiu a previsão de não restituição da habilitação para dirigir veículo perdida na condenação, mesmo após a reabilitação do condenado. O projeto passou a considerar ainda a previsão de sequestro do bem imóvel utilizado como cativeiro. Após deliberação na CCJ, o texto será analiso pelo Plenário do Senado.
Crime de massacre
Ainda na área de segurança, consta da pauta o projeto de lei que tipifica o crime de massacre no rol dos crimes hediondos. O PL 1.880/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), que apresentou três emendas.
Entre elas, o relator modificou a pena imposta aos atos preparatórios relativos ao planejamento do crime, para prever que será de quatro a 12 anos e multa.
“Aliás, esse é um dos pontos mais relevantes do projeto, permitir a punição dos atos preparatórios de crimes tão graves como a prática de múltiplos homicídios. Adotamos redação que já se encontra na lei antiterrorismo (Lei 13.260, de 2016). A medida é relevante por também permitir a interferência das autoridades da segurança pública antes que a execução do crime seja iniciada”, afirma o relator.
*Agência Senado
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