O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Eirunepé, ingressou com uma Ação Civil Pública, junto à Vara Única do Município, requerendo a anulação do edital de eleição para Conselheiro Tutelar no município.
O Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a ação foi motivada pela identificação de irregularidades no edital, que incluíam exigências para inscrição dos candidatos não previstas na Lei Municipal, tal como prova de conhecimento para os candidatos ao cargo.
“Somente os requisitos previstos na Lei Municipal para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar é que podem ser exigidos. Por este motivo, o MP ingressou com Ação Judicial pedindo que seja anulado o edital e republicado um novo, utilizando tão somente os critérios e requisitos previstos na Legislação Municipal, bem como a reabertura do prazo para inscrição. Com isso nós buscamos não só adequar o edital de eleição à lei, como também aumentar a quantidade de pessoas inscritas, dando com isso um caráter mais democrático na participação popular para escolha dos Conselheiros Tutelares em Eirunepé.”, justifica o Promotor de Justiça, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
O MPAM solicitou também a concessão da tutela de urgência para a imediata alteração do edital, em até 48 horas, removendo as exigências não amparadas pela lei e a reabertura do período de inscrições. A ação ainda requer a aplicação de multa diária ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Eirunepé, caso a decisão não seja cumprida.
