Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (25), que determinou ao Congresso Nacional que atualize a lei que altera a quantidade de deputados federais por estado, em consonância com os dados estatísticos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a equipe de reportagem consultou um especialista em direito constitucional para analisar a situação do estado do Amazonas que ganharia mais duas vagas em Brasília com a nova medida.
O advogado e professor de Direito Constitucional, Anderson Fonseca explica que de acordo com a previsão Constitucional, o número total de deputados é determinado para cada legislatura, no ano que antecede as eleições, por meio de Lei Complementar, de forma que nenhum estado tenha menos que oito ou mais que setenta representantes, não podendo ultrapassar o número total de 513, sempre variando proporcionalmente ao número de habitantes de cada estado e do Distrito Federal (DF).
“De acordo com este critério, dentro dos 513 e levando-se em consideração os novos dados fornecidos pelo IBGE há o necessário rearranjo proporcional das bancadas, nada mais justo, afinal se o Estado “perde” habitantes e outro “ganha” este deverá ter também readequada sua representação na Câmara Federal. Particularmente apesar de entender ser relevante para o Estado do AM que neste novo rearranjo ganha mais duas vagas, passando para 10 os deputados federais e devido a previsão constitucional para 30 deputados estaduais, que se observe a qualidade dos candidatos a representantes.”, justificou.
Apesar de considerar o ajuste do número de deputados federais, determinado pelo STF, condizente com a realidade populacional das regiões, Anderson Fonseca chama atenção para o fato das influências partidárias que o país mantêm (direita e esquerda) que poderiam beneficiar ou prejudicar as bancadas políticas.
“Considerando a conjuntura política atual e lembrando que está muda com o decorrer do tempo, penso que esta previsão de readequação das bancadas poderia também influenciar o balanço entre esquerda/direita, a saber Estados tidos como tradicionalmente de Direita, como o RJ perderiam 4 cadeiras ao passo que o Pará que hoje apoia o governo ganhariam estas mesmas 4, estabelecendo uma nova configuração de poder entre Norte e Sul”, definiu.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) N. 149/2023, de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) que define o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados para a legislatura que será iniciada em 2027, seguindo os dados do IBGE, no Censo de 2022 aguarda despachado para análise das comissões permanentes da Câmara e depois seguirá para o Plenário, o que aprovaria o seguinte cenário:
A determinação do STF, dá ao parlamento até junho de 2025 para fazer distribuição de vagas e caso não ocorra o cumprimento, será o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pela disposição dos novos quantitativos de deputados federais, até outubro de 2025.
