A prefeitura de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus) se tornou alvo de investigação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por suspeita de descumprimento da Lei nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. O texto obriga a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, serviço oferecido pela prefeitura no município.
Segundo o órgão ministerial, um procedimento administrativo foi instaurado para investigar a possível irregularidade do descumprimento da lei. A publicação consta no Diário Oficial do Ministério Público, edição desta quarta-feira, dia 19 de Setembro de 2023.
A lei obriga o poder público a preparar uma equipe multiprofissional que deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
As equipes multiprofissionais deverão com isso desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais, dispondo dos profissionais em seu quadro de servidores. Desde 2020 a lei é obrigatória.
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