Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que restringe decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), agora será encaminhada para deliberação no Plenário do Senado.
A PEC visa limitar decisões monocráticas, que são aquelas proferidas por um único magistrado, impedindo-as de suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Congresso Nacional. A exceção ocorre durante o recesso do Judiciário, onde decisões monocráticas poderão ser concedidas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas devem ser julgadas pelo tribunal em até trinta dias após o retorno das atividades.
A proposta também estabelece prazos para o julgamento de ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos e questionem descumprimento de preceitos fundamentais, garantindo que o mérito da ação seja julgado em até seis meses. Além disso, pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por um prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de um segundo prazo coletivo limitado a três meses. Após esses prazos, os processos terão prioridade na pauta de julgamentos.
A PEC 8/2021 resgata uma proposta anterior, a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo Plenário do Senado em 2019. A nova proposta visa evitar a proliferação de decisões monocráticas, que, segundo o autor, geram insegurança jurídica e ameaçam a separação de poderes e o Estado de Direito.
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a decisão monocrática passou a ser comum no Supremo Tribunal Federal (STF) e que a preocupação com esse tipo de decisão não tem viés ideológico, sendo compartilhada por parlamentares de diferentes partidos.
A proposta agora aguarda a deliberação do Plenário do Senado para entrar em vigor.
