O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) obteve aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para o Projeto de Lei Ordinário nº 666/2023, que definiu mudanças na remuneração adicional para militares à disposição do órgão. A aprovação por unanimidade ocorreu durante a sessão realizada na manhã desta terça-feira (17). Votado e aprovado, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção.
Foi alterado o artigo 4° e a Tabela IV da Lei n.° 3.705/12, que regulamenta as representações, gratificações e diárias para militares a serviço do TJAM.
As mudanças incluem:
Sargento PM, que desempenha a função de “Escrevente Auxiliar”, terá um aumento na gratificação, passando de R$ 2,000 para R$ 2,500.
Cabo PM, que atua como “Auxiliar de Cartório”, receberá um aumento na representação, subindo de R$ 1,900 para R$ 2,500.
Soldados PM, que também desempenham a função de “Auxiliar de Cartório”, serão beneficiados com um aumento na remuneração adicional, passando de R$ 1,800 para R$ 2,500.
No projeto foi destacada a importância de padronizar as gratificações para os militares, independentemente de suas graduações, uma vez que todos eles desempenham funções específicas designadas pela Assistência Militar do Tribunal de Justiça, diante da alteração do quadro de praças e oficiais decorrentes de promoções na carreira. Além disso, a necessidade de criar um “Grupo de Escolta Pessoal”, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça, justifica a atribuição de uma gratificação correspondente, diz o texto.
Ainda de acordo com as informações, estudo de impacto financeiro indicou a disponibilidade orçamentária para implementar as alterações, enfatizando que o aumento de despesas não comprometerá o equilíbrio fiscal e orçamentário do TJAM. Além disso, as mudanças são consideradas compatíveis com os instrumentos normativos orçamentários existentes, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Busca-se promover um sistema de gratificações mais equitativo e alinhado com as funções desempenhadas pelos militares à disposição do Tribunal de Justiça do Amazonas. A proposta visa valorizar o trabalho desses profissionais, garantindo que sejam adequadamente remunerados por suas atribuições e responsabilidades.”, diz o documento assinado eletronicamente pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha.
