O Projeto de Lei (PL) nº 417/2013, que trata do serviço de entregadores da modalidade delivery, foi aprovado em sessão plenária realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (29).
A regra regula a circulação de entregadores em condomínios e salas comerciais. Estabelece que, em condomínios de edifícios, as entregas devem ocorrer na portaria ou térreo, seguindo as regras internas. Já em condomínios residenciais e comerciais, a circulação é permitida nas áreas transitáveis. Autoriza trabalhadores de segurança a receber e entregar pedidos a condôminos cadastrados como idosos, gestantes, entre outros. A norma exige que os condomínios fixem suas regras em local visível.
Contudo, para entrar em vigor, requer a anuência do prefeito David Almeida, a chamada sanção.
Durante a sessão plenária, o vereador Gilmar Nascimento (Avante) afirmou que o objetivo do projeto seria melhorar o cotidiano profissional dos trabalhadores de delivery sem prejudicar os interesses dos condomínios.
O autor da propositura, vereador Rodrigo Guedes (Podemos), conversou com o site O Poder a respeito das implicações do projeto. “Na prática, os entregadores não serão obrigados a entrar nos condomínios, mas não são proibidos. Vai depender do regimento interno do condomínio e da vontade do entregador. Agora vai depender da sanção do prefeito”, afirmou.
Segundo documento do PL, o morador deve estar previamente cadastrado no condomínio e comunicar à portaria que está aguardando uma entrega, informando ainda o nome da empresa e/ou do entregador, para que o trabalhador de segurança do condomínio ou o agente de portaria possam receber o pedido e fazer a entrega, de acordo com o regimento interno do local.
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