Em um pronunciamento otimista, o deputado federal Amom Mandel comemorou a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Cotão) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida, que invalida o aumento de 83% na verba parlamentar, foi recebida como uma verdadeira ‘Vitória do Povo’.
Quando Amom era vereador, junto com o colega Rodrigo Guedes, entrou com uma ação popular em janeiro de 2022 para tentar reverter o aumento questionável do recurso.
A decisão de Etelvina Lobo foi tomada em resposta à ação popular com pedido de liminar, considerando a existência de um ato lesivo ao patrimônio público.
Na nota divulgada, Amom Mandel expressou seu compromisso em combater regalias e privilégios, afirmando: “Sempre vou lutar contra as regalias e privilégios. Essa decisão só me estimula a seguir esse caminho de ser um político econômico e produtivo.”
A juíza Etelvina Lobo determinou a suspensão do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, sublinhando a possibilidade de apresentação de um novo projeto, desde que observados os procedimentos legais.
A decisão da magistrada atendeu à argumentação de que o Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado em dezembro de 2021, careceu da devida análise prévia dos demais vereadores, sendo conduzido em regime de urgência, sem justificativa adequada e sem tempo para avaliar o impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
O aumento do benefício foi aprovado na última sessão do ano da CMM em dezembro de 2021, e esta não é a primeira vez que o aumento da cota é suspenso pela Justiça Estadual.
