O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime nesta quinta-feira (14), determinando uma série de medidas para o governo federal em relação ao controle do desmatamento na Amazônia. Essas medidas incluem a elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental e combate.
Além disso, o tribunal estabeleceu que relatórios mensais contendo dados e acompanhamento das medidas devem ser enviados ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão do Supremo fortalece o poder do próprio STF sobre questões que tradicionalmente seriam competência do Executivo na República.
Os planos e medidas determinadas devem conter cronogramas com metas, objetivos, prazos e previsão orçamentária. Para garantir recursos para essas ações, o STF autorizou a abertura de crédito extraordinário em relação ao ano de 2024.
Além disso, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado devem ser notificados sobre essa decisão, para que levem em consideração as obrigações do Executivo ao elaborar propostas orçamentárias para os anos seguintes.
Essas determinações do Supremo têm como objetivo assegurar o cumprimento dos pontos já listados no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que foi retomado pelo governo do presidente Lula em 2023, após ter sido revogado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019.
