O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminha-se para referendar a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. Com cinco votos a favor da manutenção da medida, a Corte iniciou o julgamento nesta sexta-feira (26) no plenário virtual.
Os votos favoráveis à decisão de Zanin foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin, além do próprio Zanin. A decisão, motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça, mantém a suspensão da desoneração em vigor.
Contudo, o julgamento foi temporariamente interrompido por um pedido de vista realizado pelo ministro Luiz Fux, sem previsão de data para retomada.
A ação, protocolada no STF pela AGU, argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso Nacional não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, assinaram a petição.
Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, a qual revogava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao acatar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin argumentou que a falta de indicação do impacto financeiro nas contas públicas pela aprovação da desoneração pelo Congresso exigia uma medida urgente para evitar desajustes fiscais significativos.
“Neste juízo preliminar, há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
