Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional confirmou todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que extingue a Lei de Segurança Nacional. Com 317 votos favoráveis, 139 contrários e quatro abstenções, a decisão impede a criminalização da disseminação de informações falsas durante campanhas eleitorais.
A oposição se articulou para manter os vetos, preservando assim a decisão de Bolsonaro que bloqueou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses dispositivos visavam criminalizar a comunicação enganosa em massa, proteger o direito de manifestação e impor punições mais rigorosas a militares.
O projeto de lei que substitui a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, adicionou artigos ao Código Penal definindo crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou partes da proposta, incluindo um artigo que criminalizava a promoção ou financiamento de fake news no processo eleitoral.
Na justificativa do veto, Bolsonaro alegou que a redação genérica afastaria o eleitor do debate político, reduzindo sua capacidade de fazer escolhas eleitorais informadas, inibindo o debate de ideias e limitando a concorrência de opiniões, enfraquecendo assim o processo democrático e a atuação parlamentar.
Outro trecho vetado permite que um partido acione a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifeste sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Há ainda agravantes no caso de atentado ao direito de manifestação, como a perda do cargo por funcionário público envolvido e aumento de penas no uso de armas. Crimes cometidos por militares teriam a pena aumentada pela metade, incluindo a perda da patente ou função pública.
Para Bolsonaro, essas punições visam impedir manifestações de pensamento de grupos conservadores, argumentando que violam o princípio da proporcionalidade e representam uma tentativa de suprimir manifestações de pensamento conservador.
