O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por aclamação um parecer nesta segunda-feira (17) que classifica como inconstitucional e ilegal o Projeto de Lei 1904/2024.
Este projeto propõe equiparar ao crime de homicídio o aborto realizado após 22 semanas de gestação, sem exceções para casos de gravidez resultante de estupro. A OAB expressou “total rechaço e repúdio” ao PL e solicitou seu arquivamento.
O parecer será encaminhado à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a OAB indicou a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta avance, visando “proteger os direitos das mulheres e meninas”.
