A Prefeitura de Parintins não enviou os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), instrumento de transparência pública, do 1º bimestre de 2024 e o prefeito do município, Frank Bi Garcia, recebeu uma advertência em forma de ‘alerta’ do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), publicado nesta terça-feira (18).
A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal que exige, em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.
O documento é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. E deve ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
O ‘alerta’ do TCE-AM é para que o prefeito de Parintins observe a situação e, “efetivamente, atue no sentido de regularizar o quadro de inadimplência/omissão”, da ausência de envio e publicação dos dados do RREO.
De acordo com o TCE-AM, Bi Garcia não enviou informações do 1º bimestre do alcance da meta bimestral de arrecadação; da despesa com educação, magistério e saúde; nem o demonstrativo da relação das despesas correntes e receitas correntes.
As ausências de envio do RREO, bem como sua não publicação sendo fatos bastante relevantes, podem acarretar aplicação de sanções previstas tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto na Lei orgânica do TCE/AM.
