No dia 10 de junho, o ministro Jesuíno Rissato, do STJ, criticou os desembargadores paulistas por desrespeitarem a jurisprudência superior, ao cassar um acórdão da Seção de Direito Criminal. Ele afirmou que o TJ-SP “tem ignorado precedentes importantes, como o Tema 1139, que impede o uso de inquéritos e ações penais em curso para barrar a redução de pena para réus primários e com bons antecedentes.”
Em resposta, o presidente da Seção de Direito Criminal do TJ-SP, Adalberto José Camargo Aranha Filho, publicou uma nota discordando da crítica do ministro. Ele argumentou que o sistema de precedentes não deve padronizar decisões judiciais e defendeu a autonomia dos magistrados para decidir conforme sua convicção e as especificidades de cada caso, conforme previsto no Código de Processo Civil.
