O presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), em 27 de junho de 2024.
O novo projeto de lei inclui a “taxa das blusinhas”, que estabelece um Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (R$ 275). Alexandre Padilha informou que uma Medida Provisória será enviada para garantir a vigência desta taxa a partir de 1º de agosto, com um entendimento claro com o Congresso Nacional sobre a data.
O Imposto de Importação afeta produtos de sites como Shein e Shopee, resultando de um acordo entre o Congresso e o governo. A alíquota de 20% substitui a ideia inicial de 60% para mercadorias até 50 dólares. Produtos acima desse valor terão uma taxa de 60%, com um desconto de 20 dólares em compras entre 50 e 3 mil dólares.
A lei mantém a isenção de Imposto de Importação para medicamentos comprados no exterior até o valor de 10 mil dólares (R$ 55 mil), desde que cumpram os requisitos da Anvisa. No entanto, foi vetada a redução da alíquota de importação de autopeças produzidas no país.
O projeto Mover foi aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de junho de 2024, com o relator Átila Lira (PP-PI) mantendo a exclusão de exigência de conteúdo local para exploração de petróleo e incentivos a bicicletas elétricas, conforme decidido pelo Senado. A aprovação teve 380 votos a favor e 26 contrários.
