O Ministério Público do Amazonas (MP/AM), por meio da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, acatou o pedido do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção e instaurou, no último dia 23 de julho, um procedimento administrativo para acompanhar a liberação, destinação e execução das 20 emendas parlamentares direcionadas ao Instituto Amazonense de Assistência Social e Saúde – Doctor D. As emendas, que totalizam R$ 12 milhões, representam 14% do valor das emendas individuais ao Orçamento do Município de Manaus.
A decisão do MP/AM segue a representação feita pelo Comitê no dia 23 de abril de 2024. Na representação, o Comitê questionou a transparência e os critérios de seleção para a concessão das emendas parlamentares, apontando possíveis irregularidades na destinação direta dos recursos ao Instituto Doctor D. Segundo o Comitê, a quantia destinada ao instituto é significativamente maior do que os recursos atribuídos a setores como Habitação e Agricultura, levantando preocupações sobre a justiça e a razoabilidade dessa alocação.
A Promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes assinou a portaria do procedimento, que visa garantir a observância dos princípios da impessoalidade, publicidade e probidade administrativa. O Comitê também solicitou que a Câmara Municipal de Manaus apresente os critérios legais e regulamentares que direcionam a escolha das instituições beneficiadas pelas emendas parlamentares, bem como o cronograma de prestação de contas das emendas dos anos anteriores.
O acompanhamento do MP/AM busca assegurar que os recursos públicos sejam destinados de maneira justa e transparente, prevenindo possíveis fraudes e garantindo que instituições beneficiadas tenham a capacidade técnica e financeira para gerir os fundos recebidos.
