O PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, chegou ao Senado em regime de urgência. A tramitação, com prazo de 45 dias a partir da leitura no Plenário em agosto, pode ser afetada por pedidos para retirar a urgência. A regulamentação é necessária após a Emenda Constitucional 132, que substitui cinco tributos por três novos.
O projeto detalha a unificação de tributos, regras de devolução de impostos (cashback) para famílias de baixa renda, e prevê um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais. A alíquota geral de bens e serviços deve ser de 27,03%, podendo ser ajustada no futuro. Há também questões sobre isenções e créditos tributários, e críticas sobre a alíquota e o impacto sobre a venda de imóveis. O relator Eduardo Braga e outros senadores pedem mais tempo para discutir o projeto.
