A Promotoria Eleitoral da 38ª Zona Eleitoral (ZE), em Tapauá, sob a liderança do promotor Bruno Batista da Silva, emitiu uma recomendação aos gestores municipais para assegurar um ambiente de trabalho livre de pressões políticas e proteger a integridade do processo eleitoral. A medida, em conformidade com a Constituição Federal e legislações como a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990), tem como objetivo coibir práticas de assédio eleitoral e abuso de poder que ameaçam a liberdade de voto.
O documento proíbe gestores públicos de usar sua posição para influenciar a escolha de servidores, seja convocando-os para reuniões de campanha ou questionando suas preferências políticas. O promotor ressaltou que ações como coação ou promessas de benefícios em troca de apoio político são ilegais e podem levar a penalidades civis, trabalhistas e criminais.
Com essa iniciativa, o Ministério Público busca garantir um direito fundamental: o voto livre e secreto. Além disso, a recomendação enfatiza a importância da igualdade entre os candidatos e a transparência durante as eleições. O uso de recursos públicos para fins eleitorais ilícitos é considerado um abuso de poder e compromete a legitimidade do pleito.
A orientação é direcionada ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal e aos secretários, instando-os a aderir a princípios éticos e legais no decorrer das eleições. Bruno Silva destacou que práticas como corrupção eleitoral e captação ilícita de votos são crimes previstos no Código Eleitoral, podendo resultar em severas sanções.
