A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a liminar que suspendeu os efeitos de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Nova Olinda do Norte, Joseias Lopes, e o incluiu na lista de inelegíveis. A AGU busca reverter a decisão que beneficiou o ex-prefeito e restabelecer sua inelegibilidade para as eleições de 2024.
No recurso, a AGU sustenta que o TCU agiu conforme a legislação ao condenar Joseias Lopes por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O órgão argumenta que as notificações foram realizadas corretamente, com base no endereço do ex-prefeito registrado na Receita Federal, seguindo as exigências legais.
O agravo de instrumento da AGU, embasado nos artigos 1.015, I e 1.019, I do Código de Processo Civil, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, argumentando que a suspensão da condenação do TCU coloca em risco a moralidade administrativa e a transparência do processo eleitoral.
A AGU alerta para as consequências eleitorais da reversão da liminar. Se os efeitos do acórdão do TCU forem restabelecidos, a Justiça Eleitoral poderá impugnar a candidatura de Joseias Lopes, o que pode resultar na anulação dos votos recebidos por ele nas eleições de 2024. A peça jurídica também destaca que a inclusão de Joseias na lista de inelegíveis segue a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade em casos de condenação por desvio de recursos públicos.
A AGU, portanto, solicita a imediata suspensão da liminar, garantindo que a decisão do TCU seja mantida e Joseias Lopes permaneça inelegível, reforçando a lisura do pleito eleitoral.
