Os mandados estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, e ainda não há previsão para uma decisão. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quarta-feira, 9 de outubro. Para que a PEC entre em vigor, precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado.
A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, além de impedir a suspensão de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Na semana anterior, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte, afirmando que não se deve alterar instituições que funcionam bem, enfatizando que as decisões do STF lidam com questões divisivas na sociedade brasileira. Barroso disse: “Não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais.”
Essas propostas surgem em meio a denúncias sobre a atuação do ministro Alexandre de Moraes, que geraram percepções de arbitrariedades nas decisões monocráticas da Suprema Corte.
*Com informações de Pleno News
