Nesta quarta-feira (23/10), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 449/2024, que propõe a revogação da Lei n. 3.379, a chamada ‘Lei do Mototaxista’, que regulamenta o serviço na cidade. A legislação atual impede que condenados por crimes atuem como mototaxistas e proíbe o uso de veículos irregulares no transporte de passageiros, prevendo multas e apreensão de veículos.
O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), aponta a “incompatibilidade” da lei com a Lei Federal 13.640/2018, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre transporte, inclusive motoristas de aplicativos. A categoria de mototaxistas, que pode ser afetada pela medida, realizou manifestações esta semana, temendo o impacto sobre suas fontes de renda.
Com a aprovação da tramitação em urgência, os vereadores terão 30 dias para debater e votar a proposta de revogação.
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