O corpo jurídico do prefeito eleito de Borba, Raimundo Santana, conhecido como Toco Santana, entrou com uma medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para bloquear licitações promovidas pelo atual prefeito, Simão Peixoto. A solicitação foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial do TCE-AM.
A ação alega que as licitações, realizadas a menos de dois meses do término do mandato de Peixoto, podem comprometer o orçamento da próxima administração. Documentos anexados ao pedido indicam que o atual prefeito já formalizou contratações que totalizam R$ 9.956.978,06. Além disso, duas licitações, os pregões eletrônicos n° 010/2024 e n° 12/2024, estão ainda pendentes de homologação.
Santana argumenta que as contratações violam o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a realização de despesas sem previsão de quitação durante o mandato vigente. A medida cautelar também questiona a urgência de contratos para aquisições de combustíveis, materiais de higiene e expediente para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), classificando-os como não essenciais e possivelmente danosos ao equilíbrio fiscal.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, acatou o pedido e ordenou o encaminhamento do caso a um relator para análise.
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