O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma Representação com pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura de Manaus e a Comissão Municipal de Licitação, devido a possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2024, que visa ao fornecimento de vestuário (fardas) para órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. A conselheira-presidente, Yara Lins, admitiu a Representação no dia 29 de outubro, com o Despacho nº 1453/2024-GP publicado na última segunda-feira, 4.
Segundo a publicação, a empresa LP do Valle Comércio e Fabricação de Roupas Eireli apontou falhas no processo, incluindo o uso da Lei nº 8.666/93, uma justificativa insuficiente para a recusa de amostras enviadas e a falta de análise em sessão pública. A empresa solicitou a suspensão imediata do pregão, e o pedido será avaliado pelo conselheiro-relator do caso.
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