O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) reclama que a Câmara Municipal de Manaus não pode cumprir seu papel constitucional de fiscalizar o Executivo. Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram suspensas por liminar após um mandado de segurança do vereador Eduardo Assis (Avante), que integra a base aliada do prefeito David Almeida (Avante).
Guedes afirma que as denúncias são graves e que a Câmara quer investigá-las, mas precisa que a Justiça decida o mérito. Ele diz que a Câmara recorreu da liminar, mas o desembargador Flávio Humberto Pascarelli, relator do caso, manteve a suspensão das CPIs dos Contratos e da Semcom.
O parlamentar afirma que o mesmo rito foi usado para formar outras comissões, mas Assis entrou com o mandado apenas contra as CPIs que investigariam a prefeitura, o que Guedes considera “má-fé”.
“Nós não estamos podendo cumprir a nossa missão institucional, constitucional, moral e legal de poder investigar os atos do Executivo. Então a gente quer investigar, as denúncias são gravíssimas e não pode”, declarou.
Em nota, a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou que foi indeferido o pedido de reconsideração apresentado pela presidência da Câmara, mantendo-se os efeitos da liminar.
Conforme o comunicado, os autos nº 4010751-53.2024.8.04.0000 “seguem em tramitação regular nas Câmaras Reunidas do Tribunal.”
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