O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Uarini, Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito. A denúncia indica que o gestor teria deixado dívidas que impactarão o orçamento da próxima administração municipal e que estaria descumprindo normas de transparência nos processos de licitação.
Segundo documentos oficiais, o prefeito formalizou contratos com duração superior a 12 meses, incluindo a aquisição de aparelhos de Raios-X, autoclaves e outros equipamentos médicos. Esses contratos representam compromissos financeiros significativos, que recairão sobre o orçamento de 2025, dificultando a capacidade de gestão da próxima administração.
“A formalização de contratos com duração de 12 meses para aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes compromete substancialmente o orçamento do próximo exercício, limitando a capacidade de gestão da administração subsequente”, destaca a representação.
Além disso, a representação aponta falta de transparência nos processos licitatórios, afirmando que a Comissão de Transição de Governo não teve acesso aos documentos essenciais, o que configura violação ao princípio da publicidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
A medida foi assinada e admitida pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins.
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