A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta segunda-feira (25), para obrigar a Prefeitura de Manaus a liberar imediatamente R$ 10,3 milhões que, segundo os vereadores, são devidos ao Legislativo.
De acordo com a Procuradoria da CMM, a prefeitura tem feito uma “retenção indevida” ao excluir os repasses do Fundeb da base de cálculo do duodécimo, o que contraria a Constituição Federal. Em 2023, os repasses do Fundeb somaram R$ 229 milhões, dos quais 4,5% corresponderiam ao valor solicitado pela Câmara.
A ação inclui um pedido para que o prefeito David Almeida envie um projeto de lei ao Legislativo para abertura de crédito suplementar, além da aplicação de multa a ele e ao secretário de Finanças, Clécio da Cunha Freire, como forma de garantir o cumprimento da decisão judicial.
A Prefeitura de Manaus não se manifestou sobre o caso até o momento.
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