“A corrupção tem duas faces, uma real e uma por trás disso, comprometendo diretamente a ética e a moral da sociedade. E é apenas por meio da educação que se pode fazer as pessoas da própria sociedade entenderem que, para que a gestão pública e o próprio Estado de Direito funcionem adequadamente, é necessário que todos contribuam para existir um controle sobre as gestões públicas melhores”. A fala é do promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, na abertura do evento “Como a corrupção afeta os direitos do cidadão”.
Iniciativa do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Constitucionais do Cidadão (CAO-PDC), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira (05/12), no auditório Gebes de Mello Medeiros. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre o Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro.
De acordo com o promotor de Justiça Edinaldo Aquino, idealizador do evento, é necessário que todos analisem os impactos da corrupção pública e também da corrupção de forma geral na sociedade, discutindo as formas como a corrupção interfere tanto na execução das políticas públicas quanto no âmbito do direito do cidadão. Segundo ele, esse problema ocasiona a escassez dos serviços e a falta de recursos para áreas essenciais para todos, como saúde, educação e segurança pública.
Somente em 2024, o MPAM registrou 297 denúncias envolvendo dano ao erário, distribuídas entre as seis promotorias que integram o CAO-PDC. Nesses casos, o Ministério Público trabalha inicialmente na apuração das demandas e, posteriormente, na expedição de recomendações, ações civis públicas ou coletivas e ações de improbidade administrativa em casos mais extremos. Como exemplos, o promotor de Justiça citou os casos recentes nos municípios de Maraã, onde a Promotoria de Justiça investiga supersalários, e Fonte Boa, que apura a suspensão dos serviços públicos essenciais.
Palestras
A programação teve início com a apresentação do controlador-geral do Estado Jeibson dos Santos Justiniano, que expôs a importância do amplo ecossistema institucional de controle de gastos públicos, inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e instituído sobre três pilares:
Transparência – Não é possível ter controle e conhecimento sobre os gastos públicos sem transparência. De acordo com o controlador-geral, a Lei de Acesso à Informação, lançada em 2011, permitiu um grande avanço com a obrigatoriedade dos Portais da Transparência na administração pública.
Ouvidoria Pública – Em 2013, deixou de ser apenas uma ferramenta de controle interno e se tornou o principal canal de comunicação instituído pela Constituição na anonimização das denúncias, com participação efetiva da sociedade no controle da gestão pública.
Controle Interno Administrativo – Instalação contínua de medidas de controle, como investigação civil, criminal e financeira, para garantir a boa eficiência dos órgãos e evitar gastos desnecessários.
De acordo com o controlador-geral, o combate à corrupção não pode se limitar à transparência. É necessário mudar a cultura participativa da gestão pública, fomentando debates sobre o assunto não apenas em datas específicas, mas diariamente, por meio de audiências públicas.
“Encontros como este, portanto, são uma boa oportunidade para refletirmos como sociedade civil organizada sobre qual é o nosso papel frente a esse flagelo. Mais do que isso, sobre quais são as fórmulas e instrumentos mais eficazes para combatê-lo. Cada um de nós, com sua experiência e conhecimento, tem muito a contribuir para esse projeto, cujo sucesso vai depender, obviamente, do grau de nosso comprometimento”, comentou o controlador-geral.
De acordo com ele, o livro “Era dos Direitos”, de Norberto Bobbio, retrata que as regras existentes no sistema jurisdicional atualmente são excludentes, pois a obra apenas regula os instrumentos de execução dos direitos fundamentais para garantir o enfrentamento de todas as mazelas da sociedade. “O sistema funciona, tem suas dificuldades, mas é capaz de influenciar a mudança da cultura de comportamento da gestão pública. Desde a redemocratização, nós tivemos dois processos de impeachment, que podem ter sido considerados mal utilizados, mas mostraram que não apenas existem, como podem ser efetivados”, afirmou o controlador-geral.
O evento seguiu com uma palestra sobre ética e corrupção, ministrada pelo procurador de Justiça do MPAM, Públio Caio Bessa Cyrino, que mencionou que o Brasil é signatário de duas convenções internacionais de combate à corrupção, na comissão da organização das Nações unidas e na Comissão dos Direitos Interamericanos. Segundo ele, o país conta com uma estrutura funcional que permite a reparação de atos ilícitos, mas as práticas de corrupção só diminuirão com a mudança em nossos hábitos pessoais em detrimento da chamada “cultura de vantagens”.
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